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Nada encontrado para “DOCUMENTOS FALSOS”.

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  • Documento97

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)663

    Tribunal

    • ← todos
    • CAAD-T663

    Ano

    • 202647
    • 202581
    • 202494
    • 202352
    • 202229
    • 202147
    • 202045
    • 201951
    • 201836
    • 201747
    • 201655
    • 201550
    • 201422
    • 20132
    • 20125

    Descritor

    • ← todos
    • Princípio da capacidade contributiva34
    • Princípio da igualdade34
    • IRC28
    • IUC – Incidência subjetiva23
    • IVA21
    • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário18
    • presunções legais17
    • Ónus da prova16
    • Inconstitucionalidade10
    • ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário10
    • IUC - Incidência Subjetiva9
    • ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário8
    • IRS8
    • RFAI8
    • Presunções legais7
    • Tributações autónomas7
    • IUC – incidência subjetiva7
    • Presunções Legais7
    • IVA – Direito à dedução7
    • IUC – Incidência Subjetiva – Presunções Legais6
    • Locação financeira6
    • IRC - Tributações autónomas6
    • locação financeira6
    • CSR — Natureza jurídico-tributária da Contribuição de Serviço Rodoviário — Âmbito material da jurisdição arbitral tributária — Impugnação arbitral de atos de repercussão de tributos — Legitimidade ativa do repercutido— Ineptidão da petição inicial — Cadu­cidade do direito de ação5
    • Competência dos tribunais arbitrais5