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    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)2

    Tribunal

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    • CAAD-A2

    Ano

    • 20201
    • 20131

    Descritor

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    • Direito a auferir a remuneração correspondente à categoria que exerce1
    • Promoção de trabalhador com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado – Remuneração - juros de mora - Exceção dilatória de intempestividade da prática do ato processual1
    • Proibição de valorizações remuneratórias1