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1. TRG2024-09-19

   491/23.1T8MDL.G1

   Relator: SANDRA MELO

   O direito à ação, com força constitucional, exige que se concedam os

   • MAIOR ACOMPANHADO
   • INTERESSE EM AGIR
   • AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
   • CONTRATO DE COMPRA E VENDA
   • INCAPACIDADE ACIDENTAL
2. TRG2014-09-29

   6412/13.2TBBRG.G1

   Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA

   A circunstância de alguém ter "dificuldade em assinar a escritura" ou de

   • INCAPACIDADE ACIDENTAL
   • ANULABILIDADE
   • FACTO NOTÓRIO