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Relator: VÍTOR AMARAL
ónus da prova quanto às causas de invalidade de um testamento cabe à parte que, alegada a respetiva factualidade de suporte, pretenda tirar vantagem da invalidade (no caso, ao réu ... enquanto matéria de exceção). II. Na incapacidade acidental, a causa perturbadora da vontade, do poder de decisão ou de determinação do testador tem de refletir-se diretamente na prática desse
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
estabelecida a invalidade do negócio. III- A conversão do negócio jurídico prevista no art.º 293.º do Código Civil pressupõe que no negócio inválido existam os requisitos essenciais ... tivessem previsto a invalidade do negócio celebrado. IV- Sempre que o estado do processo o permitir, deve o juiz proferir decisão conhecendo antecipadamente do mérito da causa nos termos
Relator: MARIA LUISA RAMOS
257º do Código Civil, “ A declaração negocial feita por quem, devido a qualquer causa, se encontrava acidentalmente incapacitado de entender o sentido dela ou não tinha o livre exercício ... documento particular que baseia a execução tem inserta declaração de divida inválida e anulável, tendo sido pedida e reconhecida a anulabilidade da declaração, não produzindo esta quaisquer efeitos nos termos
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
257º do Código Civil, “ A declaração negocial feita por quem, devido a qualquer causa, se encontrava acidentalmente incapacitado de entender o sentido dela ou não tinha o livre exercício ... documento particular que baseia a execução tem inserta declaração de divida inválida e anulável, tendo sido pedida e reconhecida a anulabilidade da declaração, não produzindo esta quaisquer efeitos nos termos
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
doação, não tinha o discernimento e a vontade suficientes para proceder à doação em causa, e tendo-se provado, igualmente, que essa falta de discernimento e vontade eram notórias, impunha ... 257º C. Civil, a anulação de tal doação. IV - Mas a doação em causa, alem de anulável, mostra-se também nula por sofrer de vício de forma, na medida
Relator: CRISTINA NEVES
I – Intentado recurso, tendo como objecto a reapreciação de prova gravada, o
Relator: JOSÉ AMARAL
declaração ou não tinha o livre exercício da sua vontade por qualquer causa é anulável – artº 2199º, CC. 3) Cabe ao interessado na anulabilidade o ónus de alegar e provar ... experiência) no sentido da incapacidade do testador favorável ao interessado na sua invalidade, não estando este dispensado de completar a prova da incapacidade real. Cabe, neste caso, ao interessado
Relator: MANUEL BARGADO
I – Na ação anulatória de um contrato por erro, dolo ou coação
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - De acordo com as regras de distribuição do ónus da prova
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- Aos atos praticados pelo maior acompanhado anteriores ao início do processo
Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
I – As nulidades da sentença, sendo vícios intrínsecos desta, respeitam não ao
Relator: SANDRA MELO
O direito à ação, com força constitucional, exige que se concedam os
Relator: CARLA OLIVEIRA
I - A alteração da matéria de facto só deve ser efectuada quando
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – Pode ser objecto da instrução tudo quanto possa interessar à prova
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
I. O testamento feito por quem se encontrava no acto incapacitado de
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – Em sede de incapacidade acidental, o que releva para efeitos anulatórios
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
Sumário (elaborado pelo relator): “I- Nos termos do art. 2188º do CC
Relator: ORLANDO GONÇALVES
I - No geral, a ingestão de álcool perturba as capacidades físicas e
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
A circunstância de alguém ter "dificuldade em assinar a escritura" ou de
Relator: TELES PEREIRA
I – Nas situações de crédito ao consumo, assentes num contrato de financiamento