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1. TRC2009-03-10

   469/2000.C1

   Relator: JAIME FERREIRA

   I – Um dos casos de incapacidade negocial do exercício é a interdição

   • INTERDIÇÃO
   • INCAPACIDADE ACIDENTAL
2. TRE2004-04-20

   400/04-3

   Relator: CHAMBEL MOURISCO

   1. Apresentado com a petição inicial um documento, que consiste numa informação

   • DOCUMENTO PARTICULAR
   • PROVA PLENA
   • CESSAÇÃO POR ACORDO
   • INCAPACIDADE ACIDENTAL