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Nada encontrado para “RETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL”.

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    Fonte

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    • Provedor de Justiça50

    Tribunal

    • PJ50

    Ano

    • 20082
    • 20051
    • 20041
    • 20031
    • 20011
    • 20001
    • 19992
    • 19981
    • 19972
    • 19961
    • 19951
    • 19931
    • 19921

    Descritor

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    • SEQUÊNCIA: ACATADA9
    • SEQUÊNCIA: NÃO ACATADA1
    • SEQUÊNCIA: AGUARDA RESPOSTA1
    • SEQUÊNCIA: 1.O Nº 1 DO ARTIGO 22º DO ESTATUTO DAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE SOLIDARIEDADE SO1
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    • SEQUÊNCIA: SEM RESPOSTA1