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Nada encontrado para “TEMPESTIVIDADE”.

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    Fonte

    • ← todos
    • Pareceres (PGR)68

    Tribunal

    • PGR-CC68

    Ano

    • 20261
    • 20253
    • 20241
    • 20232
    • 20211
    • 20191
    • 20181
    • 20174
    • 20163
    • 20151
    • 20141
    • 20132
    • 20113
    • 20101
    • 20091

    Descritor

    • ← todos
    • ACTO ADMINISTRATIVO11
    • PRAZO10
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI9
    • NULIDADE9
    • REVOGAÇÃO8
    • MINISTÉRIO PÚBLICO8
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO7
    • COMPETÊNCIA7
    • ANULABILIDADE7
    • RECURSO6
    • PRESCRIÇÃO5
    • DELIBERAÇÃO5
    • ADJUDICAÇÃO5
    • CADERNO DE ENCARGOS4
    • CADUCIDADE4
    • TEMPESTIVIDADE4
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO4
    • PENSÃO DE REFORMA4
    • PRINCÍPIO DA CONCORRÊNCIA4
    • PROCESSO DISCIPLINAR4
    • CONCURSO PÚBLICO3
    • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA3
    • PROCESSO PENAL3
    • PRORROGAÇÃO3
    • DEVER DE COLABORAÇÃO3