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Nada encontrado para “REFUGIO”.

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  • Refugio1
  • Refugiado15

    Fonte

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    • Pareceres (PGR)55

    Tribunal

    • PGR-CC55

    Ano

    • 20191
    • 20182
    • 20172
    • 20161
    • 20141
    • 20101
    • 20083
    • 20072
    • 20061
    • 20032
    • 20021
    • 20011
    • 20001
    • 19992
    • 19975

    Descritor

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    • REFUGIADO15
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL10
    • ESTATUTO9
    • EXTRADIÇÃO7
    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL6
    • NACIONALIDADE5
    • APATRIDA5
    • RESERVA A TRATADO5
    • DIREITO DE ASILO5
    • RESIDÊNCIA4
    • ASILO POLITICO4
    • UNIÃO EUROPEIA4
    • PORTUGAL4
    • APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO ESPAÇO4
    • DETENÇÃO4
    • ESTADO4
    • CONSELHO DA EUROPA3
    • RESTRIÇÃO DE DIREITOS3
    • ASILO TERRITORIAL3
    • CRIME3
    • AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE3
    • APATRIDIA3
    • PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE3
    • TERRORISMO3
    • DECLARAÇÃO3