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Nada encontrado para “INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS”.

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    Fonte

    • ← todos
    • Pareceres (PGR)257

    Tribunal

    • PGR-CC257

    Ano

    • 20261
    • 20257
    • 202411
    • 20234
    • 20223
    • 20213
    • 20206
    • 20196
    • 20185
    • 20176
    • 20166
    • 20157
    • 20142
    • 20132
    • 20122

    Descritor

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    • INCOMPATIBILIDADE51
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI39
    • REMUNERAÇÃO24
    • CARGO POLÍTICO22
    • IMPEDIMENTO20
    • ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES18
    • ESTATUTO17
    • COMPETÊNCIA17
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE16
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE15
    • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE14
    • ELEITO LOCAL14
    • ACUMULAÇÃO DE CARGOS14
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL14
    • COMISSÃO DE SERVIÇO14
    • LACUNA13
    • CARGO PÚBLICO12
    • GESTOR PÚBLICO12
    • REVOGAÇÃO12
    • REGIME DE EXCLUSIVIDADE12
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO12
    • AUTORIZAÇÃO12
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO11
    • PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL11
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE11