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Nada encontrado para “INCOMPATIBILIDADE SUBSTANCIAL DE PEDIDOS”.

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  • Incompatibilidade substancial2
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  • Incompatibilidade dos pedidos1
  • Compatibilidade de pedidos1
  • Pedidos substancialmente incompatíveis3

    Fonte

    • ← todos
    • Pareceres (PGR)135

    Tribunal

    • PGR-CC135

    Ano

    • 20261
    • 20257
    • 20247
    • 20233
    • 20221
    • 20212
    • 20203
    • 20193
    • 20181
    • 20172
    • 20163
    • 20156
    • 20142
    • 20131
    • 20122

    Descritor

    • ← todos
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI22
    • INCOMPATIBILIDADE11
    • COMPETÊNCIA11
    • REVOGAÇÃO11
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO10
    • CADUCIDADE10
    • ESTATUTO10
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE9
    • MINISTÉRIO PÚBLICO8
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL8
    • FUNÇÃO PÚBLICA8
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE8
    • COMISSÃO DE SERVIÇO7
    • LEI ESPECIAL7
    • EXTRADIÇÃO7
    • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE7
    • REGULAMENTO7
    • INTERESSE PÚBLICO7
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE7
    • REVOGAÇÃO DA LEI7
    • LICENÇA6
    • DEPUTADO6
    • AUTORIZAÇÃO6
    • IMPEDIMENTO6
    • SOCIEDADE COMERCIAL6