41 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: MATA RIBEIRO
pressupõe a sua vigência atual, verifica-se uma acumulação de causas de pedir substancialmente incompatíveis, geradores da ineptidão da petição inicial e da nulidade de todo o processo, a impor ... ineptidão da petição inicial, no caso de acumulação de causas de pedir substancialmente incompatíveis, não é passível de suprimento mediante despacho a proferir no âmbito do dever de gestão
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
causa de pedir é a matéria de facto alegada, quer seja narrada na petição, quer conste dos documentos juntos com a petição e para os quais esta remeta ... causa de pedir foi omitida, não se pode analisar a sua descrição para concluir que a mesma é ininteligível. 3. Os casos de cumulação de pedidos substancialmente incompatíveis (gerando ineptidão
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
função do pedido ou pedidos deduzidos pelo Autor em sede de petição inicial e a(s) causa(s) de pedir que invoca para sustentar esse(s) pedido ... declaração. 3- Ocorre ineptidão da petição inicial com fundamento em cumulação de pedidos substancialmente incompatíveis quando, em cumulação real, são deduzidos pedidos cujos efeitos jurídicos mutuamente se repelem, isto
Relator: ROSÁLIA CUNHA
inepta a petição inicial em que se cumulem causas de pedir ou pedidos substancialmente incompatíveis, vício este que, a ocorrer, conduz à nulidade de todo o processo (art. 186º, nºs ... restituição da coisa locada, não são substancialmente incompatíveis, visto que, por um lado, não se excluem reciprocamente, pois o segundo pedido foi formulado apenas para a hipótese de haver atraso
Relator: CARLOS MOREIRA
não nulidade na sentença. 3 - Pedido o reconhecimento e a declaração da propriedade, via usucapião, sobre várias parcelas que constituem um terreno mãe, o pedido da rectificação do registo ... não constitui uma cumulação de pedidos – divisão de coisa comum e declaração de propriedade –; e, se esta existisse, ela não seria de pedidos substancialmente incompatíveis, pois que aquele pedido não
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
causa o principio da estabilidade da instância, quanto às pessoas, ao pedido ou à causa de pedir, ou seja, sem com isso gerar qualquer insegurança quanto ao objecto do processo ... processo. II – A ineptidão da petição inicial por cumulação de pedidos ou causas de pedir substancialmente incompatíveis, é sanável mediante a prolação de pré-saneador a convidar o autor
Relator: Luís Migueis Garcia
processo do tipo impugnatório, e assentando em diferentes causas, não são substancialmente incompatíveis pedidos de anulação e de declaração de nulidade; donde, sem ineptidão da petição inicial. * *Sumário elaborado pelo
Relator: Cristina Travassos Bento
I - A nulidade da citação, porque não determina a extinção da execução
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
NCPCiv. – segundo o qual, no caso de cumulação de causas de pedir ou pedidos substancialmente incompatíveis, a nulidade subsiste, ainda ... pedidos fique sem efeito por incompetência do tribunal ou por erro na forma do processo – restringe-se às situações em que sejam cumulados pedidos ou causas de pedir substancialmente incompatíveis
Relator: Ana Patrocínio
pedido ou da causa de pedir, quando o pedido esteja em contradição com a causa de pedir ou quando se cumulem causas de pedir ou pedidos substancialmente incompatíveis (artigo
Relator: Rui Pereira
impõe a conclusão de que não é possível cumular, com o pedido de anulação, outros pedidos [substanciais], nomeadamente o de reconhecimento de direito e de condenação da Administração à prática ... consequência daquele reconhecimento. III. Tendo sido formulados na petição de recurso contencioso dois pedidos substancialmente incompatíveis - pedido de anulação de acto administrativo praticado pelo Chefe do Estado-Maior do Exército
Relator: MARIA JOÃO MATOS
entre si. III. Ocorre ineptidão da petição inicial, com fundamento em cumulação de pedidos substancialmente incompatíveis, quando, em cumulação real, são ... deduzidos pedidos cujos efeitos jurídicos mutuamente se repelem, isto é, pedidos que mutuamente se excluem ou que assentam em causas de pedir inconciliáveis. IV. Não são substancialmente incompatíveis os pedidos
Relator: CRISTINA CERDEIRA
ineptidão da petição inicial fundada em incompatibilidade substancial de pedidos ocorre quando, cumulativamente, são formulados pedidos que produzam efeitos jurídicos contraditórios entre si, que se excluam mutuamente e desde ... ambos do CPC. II) - São substancialmente incompatíveis entre si, gerando ineptidão da petição inicial e nulidade de todo o processo, os pedidos cumulados de demarcação e de reivindicação. Sumário
Relator: Mário Rebelo
pedido e da causa de pedir; b) o pedido esteja em contradição com a causa de pedir; c) se cumulem causas de pedir ou pedidos substancialmente incompatíveis (art. 186º
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
existência de um quadro de contradição do objecto do processo por dedução de pedido substancialmente incompatível é sanável, por aplicação do regime vinculativo do dever de gestão processual estabelecido ... artigo 38º do mesmo diploma, admite que, nas situações de cumulação de pedidos substancialmente incompatíveis, a nulidade não subsista em caso de desistência do pedido ou da instância ou acto
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
pedido ou da causa de pedir, quando o pedido esteja em contradição com a causa de pedir, ou quando se cumulem causas de pedir ou pedidos substancialmente incompatíveis. 2 – Tendo
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
Apenas pode ocorrer cumulação de pedidos ou causas de pedir substancialmente incompatíveis e geradora de ineptidão da petição no caso de cumulação simultânea de pedidos ou causas de pedir
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
presente a máxima da prevalência do fundo sobre a forma. II- A incompatibilidade substancial de pedidos, geradora de ineptidão da petição inicial, verifica-se quando as pretensões se excluem mutuamente ... ininteligibilidade do pensamento do autor. III- Apenas pode ocorrer cumulação de pedidos ou causas de pedir substancialmente incompatíveis e geradora de ineptidão da petição no caso de cumulação simultânea
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
autor, quer por determinação oficiosa do Tribunal. II- No caso de dedução de pedidos substancialmente incompatíveis por aplicação analógica da solução contida no artigo 38º do Código de Processo Civil
Relator: ANA LUÍSA GERALDES
inepta a petição inicial quando se cumulem causas de pedir ou pedidos substancialmente incompatíveis; II - Ou seja: a ineptidão da p.i., com este fundamento, apenas terá lugar quando os efeitos ... estará perante uma situação de acumulação real de causas de pedir e não de incompatibilidade substancial