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Nada encontrado para “INCOMPATIBILIDADE FUNCIONAL”.

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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)224

    Tribunal

    • PGR-CC224

    Ano

    • 20261
    • 20257
    • 202412
    • 20234
    • 20222
    • 20213
    • 20206
    • 20195
    • 20182
    • 20175
    • 20164
    • 20158
    • 20143
    • 20134
    • 20121

    Descritor

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    • INCOMPATIBILIDADE46
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI40
    • REMUNERAÇÃO27
    • CARGO POLÍTICO20
    • COMISSÃO DE SERVIÇO18
    • ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES17
    • IMPEDIMENTO16
    • ESTATUTO16
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    • REVOGAÇÃO14
    • FUNÇÃO PÚBLICA14
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    • MINISTÉRIO PÚBLICO12
    • PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL11
    • INSTITUTO PÚBLICO11
    • GESTOR PÚBLICO11
    • REGIME DE EXCLUSIVIDADE11
    • ACUMULAÇÃO DE CARGOS11
    • PRESIDENTE11
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO11
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE11
    • CARGO PÚBLICO11
    • NOMEAÇÃO11