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Nada encontrado para “INCAPACIDADE NEGOCIAL DE GOZO”.

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  • Incapacidade de gozo1
  • Capacidade de gozo3
  • Grau de incapacidade4
  • Incapacidade parcial1
  • Incapacidade de 60%1

    Fonte

    • ← todos
    • Pareceres (PGR)19

    Tribunal

    • PGR-CC19

    Ano

    • 20261
    • 20252
    • 20231
    • 20221
    • 20081
    • 20061
    • 20042
    • 20012
    • 20001
    • 19952
    • 19942
    • 19911
    • 19902

    Descritor

    • ← todos
    • INTERESSE PÚBLICO3
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO3
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE3
    • DIVIDA2
    • MINISTÉRIO PÚBLICO2
    • RESPONSABILIDADE CRIMINAL2
    • DETENÇÃO2
    • ALOJAMENTO2
    • EXTINÇÃO2
    • SOCIEDADE COMERCIAL2
    • ESTABELECIMENTO HOTELEIRO2
    • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO2
    • CASA DO DOURO2
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI2
    • ALIMENTAÇÃO2
    • EXTRADIÇÃO2
    • INCOMPATIBILIDADE2
    • TUTELA ADMINISTRATIVA2
    • NULIDADE2
    • IARN2
    • CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL2
    • REEMBOLSO2
    • * CONT REF/COMP2
    • COMPETENCIA2
    • AUTARQUIA LOCAL2