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Nada encontrado para “PRESSUPOSTOS; EXCESSO”.

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  • Pressupostos; excesso1
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    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)3205

    Tribunal

    • CAAD-T3170
    • CAAD-A35

    Ano

    • 2026270
    • 2025435
    • 2024474
    • 2023275
    • 2022311
    • 2021281
    • 2020209
    • 2019222
    • 2018157
    • 2017144
    • 2016140
    • 2015107
    • 2014101
    • 201339
    • 201240

    Descritor

    • ← todos
    • IRC237
    • IRS101
    • IVA79
    • Retenção na fonte55
    • Violação do Direito da União Europeia50
    • Ónus da prova37
    • Ineptidão da petição36
    • Competência dos tribunais arbitrais33
    • Direito à dedução30
    • Organismo de investimento colectivo28
    • Retenção na Fonte28
    • Legitimidade28
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)27
    • retenção na fonte26
    • Mais-valias25
    • Livre Circulação de Capitais24
    • liberdade de circulação de capitais24
    • IMI23
    • Contribuição de Serviço Rodoviário22
    • Liberdade de circulação de capitais22
    • OIC22
    • Art22
    • Direito da União Europeia20
    • artigo 63.º do TFUE20
    • Impugnação do valor patrimonial tributário20