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Nada encontrado para “AUTORRESPONSABILIDADE DAS PARTES”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)4

    Tribunal

    • CAAD-T4

    Ano

    • 20261
    • 20241
    • 20232

    Descritor

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    • Reembolso do imposto1
    • ISV1
    • IRS – mais-valias imobiliárias – regime transitório da categoria G previsto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro1
    • Impugnação de ato de liquidação — Legitimidade ativa — Impugnabilidade do ato tributário objeto do processo arbitral — Regime de tributação dos residentes não habituais1
    • CSR - Repercussão de impostos indiretos1
    • Admissão de veículos provenientes de outros Estados-membros da União Europeia — Componente ambiental — Não discriminação — Primado do Direito da União — Valor residual de ISV incorporado no valor dos veículos nacionais similares presentes no mercado nacional de veículos usados1