TCANsó sumário
00822/09.7BECBR
Relator: Hélder Vieira
I — A justiça no caso concreto deve ser alcançada no quadro dos
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Relator: Hélder Vieira
I — A justiça no caso concreto deve ser alcançada no quadro dos
Relator: ISABEL ROCHA
prazo se completar. III-O reforço do princípio do dispositivo no vigente CPC não elimina o princípio da auto-responsabilidade das partes
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
1- O incumprimento dos ónus legalmente impostos para a impugnação da matéria
Relator: ELISABETE VALENTE
divulgação teria levado à celebração do negócio, o que violaria o princípio da auto-responsabilidade das partes quando tomam decisões contratuais livres
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
pena de rejeição do recurso, sendo tal obrigação uma decorrência do princípio da auto-responsabilidade das partes, impedindo que a impugnação da decisão da matéria de facto se transforme numa
Relator: EVA ALMEIDA
letra de tal normativo e dos princípios estruturantes do processo civil, concretamente do princípio do dispositivo e da auto-responsabilidade das partes, pois “podendo as partes dispor de direitos
Relator: PAULO REIS
decorre para os réus de tal preceito, traduzida na obrigação de juntar aos autos cópia do requerimento de proteção jurídica na modalidade de nomeação de patrono, para efeitos de interrupção ... relativamente às partes não necessitadas de recorrer ao apoio judiciário atendendo aos princípios da auto-responsabilidade das partes e da preclusão aplicáveis a todas elas; IV - Ainda que o desconhecimento
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO SAMPAIO
princípio do inquisitório deve ser interpretado como um poder-dever limitado, restringindo-se, em matéria probatória, na busca pelas provas dentro dos factos alegados pelas partes (factos essenciais), com vista ... litígio e ao apuramento da verdade. II - O princípio da cooperação deve ser conjugado com o princípio da auto-responsabilidade das partes, que não comporta o suprimento por iniciativa
Relator: MARIA JOÃO MATOS
juízo de especial censura à parte inadimplente, de acordo com os princípios processuais pertinentes para tal regime (a tutela da igualdade das partes, a protecção ... exercício do contraditório, a cooperação e a boa fé processual, e o princípio da auto-responsabilidade das partes); e esse juízo implica, por um lado, a apreciação do conteúdo
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
princípio do inquisitório deve ser interpretado como um poder-dever limitado, restringindo-se, em matéria probatória, na busca pelas provas dentro dos factos alegados pelas partes (factos essenciais), com vista ... litígio e ao apuramento da verdade. II - O princípio da cooperação deve ser conjugado com o princípio da auto-responsabilidade das partes, que não comporta o suprimento por iniciativa
Relator: JORGE TEIXEIRA
princípios estruturantes do direito processual civil é o princípio do dispositivo, segundo o qual “às partes cabe alegar os factos que integram a causa de pedir e aqueles ... necessárias para o apuramento da verdade. VI - O princípio da cooperação deve ser conjugado com o princípio da auto-responsabilidade das partes, que não comporta o suprimento por iniciativa
Relator: JORGE TEIXEIRA
decorrência do princípio do inquisitório, consagrado na lei processual civil, o juiz tem a iniciativa da prova, podendo realizar e ordenar oficiosamente todas as diligências ... necessárias para o apuramento da verdade. II - O princípio da cooperação deve ser conjugado com o princípio da auto-responsabilidade das partes, que não comporta o suprimento por iniciativa
Relator: JOÃO PAULO DIAS PEREIRA
sobre a matéria de facto. Esta obrigação constitui uma das concretizações do princípio da auto-responsabilidade das partes. II – A alteração da titularidade da posição de senhorio num contrato
Relator: PEDRO MAURÍCIO
passando a vigorar o princípio da concentração, o princípio da preclusão dos actos respeitantes a cada fase processual, e o princípio de auto-responsabilidade das partes na gestão do processo
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
ponderadas à luz de um critério de rigor, em conformidade com o princípio da auto-responsabilidade das partes, impedindo que a impugnação da decisão de facto fique refém
Relator: ANTÓNIO SANTOS
artº 182º, da OTM, nada obsta a que, conclusos os autos, e em sede de despacho liminar, venha o juiz titular a proferir decisão de indeferimento liminar do requerimento inicial ... e/ou a panaceia que permite suprir todas as irregularidades e aligeirar o princípio da auto-responsabilidade das “partes” que , ainda que mais mitigado, nele vigora também
Relator: Luís Migueis Garcia
acesso à justiça, mas também, sem violação de contraditório, segundo um princípio de auto-responsabilidade que à parte cumpre observar.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
117/2019 - estrutura-se em fases relativamente estanques, sendo norteado pelos princípios da concentração e da auto-responsabilidade das partes, e a fase de saneamento, prevista no artigo ... ordenar, mesmo oficiosamente, as diligências necessárias ao apuramento da verdade material, configurando-se o princípio do inquisitório, no processo de inventário, como um poder-dever limitado à investigação de factos
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
princípio, com os articulados em que são alegados factos, embora ainda possam ser juntos, sem outros entraves, até 20 dias antes da audiência final, sujeitando-se a parte apenas ... sobre factos que é lícito ao juiz conhecer. 3 – O princípio do inquisitório não afasta a auto-responsabilidade das partes quanto à obrigação de indicarem, tempestivamente nos momentos processuais próprios
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
consequência do pedido primitivo. 6 – O princípio da cooperação deve ser conjugado com os princípios do dispositivo e da auto-responsabilidade das partes, que não comporta o suprimento, por iniciativa