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Nada encontrado para “REGIME DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS”.

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  • Regime de acesso aos documentos administrativos1
  • Acesso aos documentos administrativos1
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  • Acesso a documentos administrativos – criação de documentos1
  • Acesso de particulares aos documentos administrativos1

    Fonte

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    • Fiscal — vinculativas (AT)63

    Tribunal

    • AT-IV63

    Ano

    • 20266
    • 202514
    • 202420
    • 20233
    • 20221
    • 20215
    • 20201
    • 20195
    • 20171
    • 20161
    • 20152
    • 20141
    • 20131
    • 20122

    Descritor

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    • Localização de operações3
    • Taxas3
    • Serviços de gestão de fundo de investimento3
    • Enquadramento3
    • Residente não habitual2
    • Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria nº 230/2019, de 23/07 (código 25)2
    • Isenção2
    • Cedência de utilização de espaço acompanhada de uma conjunto integrado de serviços em parque logístico2
    • Entidades sem finalidade lucrativa2
    • Profissão de homeopata1
    • alínea 8) do artigo 9.º e 10.º, ambos do Código do IVA1
    • Localização das prestações de serviços/não sujeitos passivos1
    • Prestação de serviços de formação e de outros serviços relacionados1
    • Técnico Auxiliar de Fisioterapia e Massagem de Reabilitação1
    • Cisão1
    • Transmissões de bens efetuadas nas lojas localizadas na área de trânsito internacional dos aeroportos ("Lado Ar") a adquirentes com destino a país terceiro, estão sujeitas às regras gerais de tributação em sede de IVA1
    • Renovação da informação prestada no âmbito do pedido n.º 194491
    • Prestações de serviços e transmissões de bens1
    • reavaliação em 2025 sem efeitos retroativos1
    • Animador turístico que debita os serviços às agências contratantes, sediadas em Portugal, na UE e na China1
    • Instituições bancárias que cobram comissões bancárias, juros e outros encargos bancários (Concessão de crédito) ou prémios de seguros. Questões do afastamento da dispensa de faturação1
    • RFAI1
    • Direito à dedução1
    • perfil do candidato não exige conhecimentos em linguagens informáticas1
    • Projeto 3D1