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Nada encontrado para “OBRIGATORIEDADE”.

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    Fonte

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    • Fiscal — vinculativas (AT)394

    Tribunal

    • AT-IV394

    Ano

    • 202621
    • 202556
    • 202439
    • 202312
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    • 20166
    • 201510
    • 201417
    • 201344
    • 201235

    Descritor

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    • Localização de operações12
    • Enquadramento12
    • Isenções11
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    • Faturas7
    • Serviços de construção civil7
    • Bens em circulação6
    • Direito à dedução6
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    • Regime de Bens em Circulação5
    • Anexo E4
    • Fatura4
    • Associação4
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    • Taxa3
    • Faturação3
    • Operações Imobiliárias3
    • Regime de Bens em Circulação (RBC)3
    • Isenção3
    • Uma entidade obrigada a utilizar programa de faturação certificado, não está obrigada a emitir as guias de transporte através de programa certificado2
    • Regime de reinvestimento2
    • Alojamento local2