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Nada encontrado para “INCOMPATIBILIDADE SUBSTANCIAL DE PEDIDOS”.

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  • Incompatibilidade de pedidos23
  • Incompatibilidade dos pedidos1
  • Compatibilidade de pedidos1
  • Pedidos substancialmente incompatíveis3

    Fonte

    • ← todos
    • Fiscal — vinculativas (AT)1

    Tribunal

    • AT-IV1

    Ano

    • 20201

    Descritor

    • ← todos
    • Lei n.º 75/2017, de 17 de agosto1
    • inscrição matricial dos baldios1
    • Imposto Municipal sobre Imóveis1