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Nada encontrado para “FORMAS PROCESSUAIS DISTINTAS”.

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  • Formas processuais distintas1
  • Tipicidade das formas processuais1
  • Forma processual1
  • Custas processuais18
  • Multas processuais1
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    Fonte

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    • Fiscal — vinculativas (AT)3

    Tribunal

    • AT-IV3

    Ano

    • 20252
    • 20171

    Descritor

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    • Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria nº 230/2019, de 23/07 (código 12)1
    • Abrangência do regime de transparência fiscal a sociedade de profissionais em que a atividade prosseguida por todos os sócios é a de agente de execução1
    • Fundos de investimento1
    • Residente não habitual1