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    Fonte

    • Jurisprudência16

    Tribunal

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    • TC-CONF16

    Ano

    • 20261
    • 20253
    • 20242
    • 20232
    • 20191
    • 20181
    • 20173
    • 20161
    • 20141
    • 20011

    Descritor

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    • CONFLITO DE JURISDIÇÃO5
    • CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO4
    • CONTRA-ORDENAÇÃO3
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO2
    • RELAÇÃO JURÍDICA ADMINISTRATIVA2
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    • CONFLITO NEGATIVO1
    • CONTRATO PÚBLICO1
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    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS1
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