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Relator: MANUEL BARGADO
49/2018, de 14 de Agosto, introduziu uma profunda alteração de paradigma no regime jurídico aplicável às pessoas que vejam a sua capacidade para o exercício de direitos de algum modo ... fechada relativa aos fundamentos da interdição e da inabilitação. VII - O que este recente regime veio trazer de realmente inovador relativamente ao regime estanque da interdição/inabilitação
Relator: FERNANDO BENTO
Tratando-se, todavia, de «providências que se afigurem convenientes à descoberta da verdade», o regime subsidiário a aplicar nos casos omissos será, em primeira linha, o que resultar dos princípios ... verificados os pressupostos de que depende a respetiva aplicação. 10.ª – O regime de produção de prova testemunhal relativo a menores constante da legislação processual penal referido nas antecedentes conclusões
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
consequências para ele e dele decorrentes, bem como presente o regime de proteção do qual se extrai a manutenção até à decisão final estabelecida pela CGA quanto à incapacidade permanente ... incluindo os suplementos de caráter permanente sobre os quais incidam descontos para o respetivo regime de segurança social [cfr. arts
Relator: HELENA BOLIEIRO
matéria da demência notória do cônjuge que beneficiou do referido acompanhamento. IV. Segundo o regime instituído para o valor extraprocessual das provas, se a ré na ação de anulação
Relator: ALDA MARTINS
ambos os casos fora das situações permitidas nos arts. 26.º e ss. do regime jurídico dos acidentes de trabalho, aprovado pela Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro
Relator: ALDA MARTINS
âmbito de vigência do regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, aprovado pela Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro, e da apólice de seguro
Relator: ALDA MARTINS
Embora o regime jurídico dos acidentes de trabalho preveja prestações em dinheiro calculadas com base numa incapacidade do sinistrado que é fixada essencialmente em razão da perda da sua capacidade
Relator: RUI MACHADO E MOURA
alteração do regime de exercício das responsabilidades parentais, no que tange à pensão de alimentos devidos aos menores, só pode verificar-se quando circunstâncias supervenientes, não tomadas em conta