10 resultados nos descritores e sumários · 45 no texto integral
Relator: FERNANDO BENTO
resultar dos princípios e normas de natureza probatória decorrentes do processo penal (Código de Processo Penal – CPP – e legislação complementar) que se mostrarem compatíveis com o procedimento disciplinar, regras essas ... deste procedimento tornar necessárias, tendo-se ainda presente que ao processo penal são subsidiariamente aplicáveis as normas do processo civil que com o mesmo se harmonizem (artigo
Relator: ALDA MARTINS
Código de Processo do Trabalho não admite que se volte a discutir a responsabilidade pelo acidente de trabalho, mas, apenas, a responsabilidade pelo agravamento, quando a entidade responsável entende ... arts. 3.º, n.º 3, 415.º e 485.º do Código de Processo Civil, aplicáveis ex vi art. 1.º do Código de Processo do Trabalho, conclui
Relator: PAULA DO PAÇO
anulação da sentença, ao abrigo do artigo 712º, nº4 do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável. Sumário da relatora
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Código Civil) compreende-se a preocupação do legislador em regular os nos artigos 2199º, 2201º, 2202º e 2203º os chamados vícios da vontade, ou seja, de perturbações do processo formativo ... anulação à luz do disposto no art.º 2199.º do Cód. Civil era inevitável. (Sumário elaborado pela relatora
Relator: HELENA BOLIEIRO
alínea b), 1631.º, alínea a) e 1639.º, todos do Código Civil. II. O ónus de alegação e prova deste impedimento dirimente, facto constitutivo do direito invocado, integrante ... casamento, impende sobre quem a intenta (artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil). III. A sentença de acompanhamento de maior que, embora posterior ao casamento, fixou a conveniência
Relator: ROSÁRIO PAIS
Decreto-Lei n.º 291/2009, de 12 de outubro, estabeleceu que sempre que do processo de revisão ou reavaliação de incapacidade resulte a atribuição de grau de incapacidade inferior ... avaliado.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
disposto no artigo 4.º-A do mesmo diploma, quando, no âmbito de um processo de reavaliação, relativo à mesma patologia, o resultado da avaliação anterior for mais favorável ... valor.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil
Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES
I - O artigo 4º-A, aditado ao Decreto-Lei nº 202/96, de
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
I. O artigo 4º-A, aditado ao Decreto-Lei nº 202/96, de
Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES
I - O artigo 4º-A, aditado ao Decreto-Lei nº 202/96, de