TRE
1004/23.0T8PTG.E1
Relator: SÓNIA MOURA
nulidade da doação por morte (artigo 280.º, n.º 1, do Código Civil), a qual, todavia, admite a conversão em deixa testamentária, desde que sejam observadas as formalidades
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Relator: SÓNIA MOURA
nulidade da doação por morte (artigo 280.º, n.º 1, do Código Civil), a qual, todavia, admite a conversão em deixa testamentária, desde que sejam observadas as formalidades
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