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1. TRE2020-06-04

   634/19.0T8ORM.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I – Sendo o específico objeto da prova pericial a perceção ou averiguação

   • PROVA PERICIAL
   • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • INCAPACIDADE
   • REQUISITOS
   • INABILITAÇÃO
   • INTERDIÇÃO
2. PGR-CC2015-06-25

   Parecer n.º 17/2015

   Relator: FERNANDO BENTO

   1.ª – O processo disciplinar, visando a prática de um ato administrativo

   • PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECIAL
   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA SANCIONATÓRIA
   • PROCESSO PENAL
   • INQUÉRITO
   • INSTRUÇÃO