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Nada encontrado para “LEGITIMIDADE PROCESSUAL ACTIVA”.

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    Fonte

    • Jurisprudência2480

    Tribunal

    • ← todos
    • TRC2480

    Ano

    • 2026160
    • 2025214
    • 2024164
    • 2023140
    • 2022106
    • 202144
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    • 2015118
    • 2014102
    • 2013165
    • 2012164

    Descritor

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    • MATÉRIA DE FACTO38
    • TÍTULO EXECUTIVO36
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO35
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO32
    • LEGITIMIDADE ACTIVA32
    • INVENTÁRIO32
    • REQUISITOS31
    • NULIDADE DE SENTENÇA30
    • ASSISTENTE30
    • CADUCIDADE30
    • COMPETÊNCIA MATERIAL28
    • PRAZO27
    • INTERESSE EM AGIR27
    • FUNDAMENTAÇÃO26
    • RESOLUÇÃO26
    • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE25