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    Fonte

    • Jurisprudência206

    Tribunal

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    • TCAN206

    Ano

    • 20266
    • 20258
    • 202417
    • 202310
    • 202213
    • 202116
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    • 201612
    • 201518
    • 20146
    • 20133
    • 20124

    Descritor

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    • PERICULUM IN MORA21
    • SUSPENSÃO EFICÁCIA12
    • PROCESSO DISCIPLINAR7
    • MANIFESTA ILEGALIDADE6
    • PROCEDIMENTO CAUTELAR5
    • ÓNUS DE ALEGAÇÃO5
    • DEVER FUNDAMENTAÇÃO4
    • CRITÉRIOS DECISÃO4
    • IVA4
    • INCONSTITUCIONALIDADE4
    • PROCEDIMENTO CAUTELAR SUSPENSÃO EFICÁCIA4
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO4
    • DÉFICE INSTRUTÓRIO4
    • FACTOS CONCLUSIVOS4
    • ÓNUS DA PROVA4
    • ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA3
    • REQUISITOS3
    • SUSPENSÃO DE EFICÁCIA3
    • ÓNUS DE PROVA3
    • REPOSIÇÃO SALDOS3
    • FACTURAS FALSAS3
    • PROVIDÊNCIA CAUTELAR CONSERVATÓRIA3
    • PROCEDIMENTO CAUTELAR SUSPENSÃO DE EFICÁCIA (CPTA)3
    • PROCEDIMENTO CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE EFICÁCIA (ARTS. 112º, 128º E 129º DO CPTA)3
    • CRITÉRIOS – ART. 120º CPTA3