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1. PGR-CC1991-11-07só sumário

   Parecer n.º 98/1990

   Relator: GARCIA MARQUES

   estatutos das associações de solidariedade social não podem reduzir os direitos dos socios pelo facto de estes serem tambem seus trabalhadores ou beneficiarios, salvo no que se refere ao voto ... trabalho, regalias sociais ou quaisquer beneficios que lhes respeitem - artigos 55, n 5, do Estatuto das IPSS, aprovado pelo Decreto-Lei n 119/83, de 25 de Fevereiro; 2 - Constituindo

   • SOCIEDADE CIVIL
   • INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE SOLIDARIEDADE SOCIAL
   • CORPO GERENTE
   • ORGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
   • ACUMULAÇÃO DE CARGOS
   • TRABALHADOR
2. PGR-CC2015-06-25

   Parecer n.º 17/2015

   Relator: FERNANDO BENTO

   ocorrerá, designadamente: nas situações em que o titular do poder parental tenha o estatuto de arguido no processo; sempre que se verifique entre o mesmo e o menor o condicionalismo

   • PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECIAL
   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA SANCIONATÓRIA
   • PROCESSO PENAL
   • INQUÉRITO
   • INSTRUÇÃO
3. TRE2025-03-27

   1004/23.0T8PTG.E1

   Relator: SÓNIA MOURA

   1. As perceções do Notário sobre a consciência e lucidez dos doadores

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • DOAÇÃO
   • NULIDADE DE ACTO NOTARIAL
   • INCAPACIDADE
   • BONS COSTUMES
4. PGR-CC2001-05-17

   Parecer n.º 242/2000

   Relator: LUCAS COELHO

   1. O manuseamento e deflagração de explosivos no decurso de obras de

   • EXPLOSÃO
   • RISCO AGRAVADO
   • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
   • INCAPACIDADE
   • MILITAR