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    Fonte

    • Tribunal Constitucional378
    • Jurisprudência35

    Tribunal

    • ← todos
    • TCONST413

    Ano

    • 202674
    • 2025143
    • 2024114
    • 202347
    • 19971
    • 19961
    • 19951
    • 19945
    • 19935
    • 19921
    • 199110
    • 19903
    • 19891
    • 19883
    • 19871

    Descritor

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    • PRINCIPIO DA IGUALDADE18
    • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA11
    • JUSTA INDEMNIZAÇÃO10
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL8
    • PROPRIEDADE PRIVADA8
    • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE7
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE6
    • INDEMNIZAÇÃO5
    • INFRACÇÃO DISCIPLINAR5
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA5
    • CHEQUE5
    • GOVERNO4
    • SANÇÃO DISCIPLINAR4
    • SUSPENSÃO DA EFICACIA4
    • ACTO ADMINISTRATIVO4
    • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA4
    • MEDIDA DE POLICIA4
    • RESTRIÇÃO AO USO DO CHEQUE4
    • ILICITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL4
    • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA4
    • FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO4
    • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO4
    • BANCO DE PORTUGAL4
    • ACESSO AOS TRIBUNAIS4
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO3