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Nada encontrado para “CAPACIDADE PENAL”.

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Talvez procure por

  • Capacidade penal1
  • Capacidade13
  • Capacidade profissional3
  • Capacidade civil5
  • Capacidade das pessoas1
  • Capacidade residual4

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)392

    Tribunal

    • ← todos
    • CAAD-T392

    Ano

    • 202619
    • 202539
    • 202434
    • 202340
    • 202231
    • 202124
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    • 201943
    • 201835
    • 201726
    • 201621
    • 201518
    • 201429
    • 20136
    • 20123

    Descritor

    • ← todos
    • Despesas não documentadas14
    • IRC14
    • Ónus da prova14
    • Art12
    • CSR10
    • Ineptidão da petição inicial9
    • Facturas9
    • Ilegitimidade9
    • Operações dos agentes económicos9
    • Repercussão nos preços9
    • IRS9
    • Acto tributário9
    • IVA8
    • Competência material do Tribunal Arbitral8
    • Tributações autónomas6
    • Caducidade do direito à liquidação6
    • tempestividade5
    • IRC - Tributações autónomas5
    • Tributação autónoma5
    • IVA – Caducidade do direito à liquidação4
    • 88.º, n.º 1 do CIRC4
    • IRC - Dedutibilidade de custos3
    • Pedido de revisão oficiosa3
    • Direito à dedução3
    • aplicação da lei no tempo3