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Nada encontrado para “ACTOS PRATICADOS FORA DE PRAZO”.

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    Fonte

    • Jurisprudência141

    Tribunal

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    • TCAN141

    Ano

    • 20264
    • 20258
    • 20246
    • 20236
    • 20224
    • 20215
    • 20201
    • 201910
    • 20187
    • 20177
    • 20165
    • 201514
    • 20147
    • 20132
    • 20126

    Descritor

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    • PRESCRIÇÃO10
    • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL8
    • CADUCIDADE6
    • ÓNUS DA PROVA6
    • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA4
    • OPOSIÇÃO4
    • OBJECTO4
    • GERÊNCIA DE FACTO4
    • PRAZO4
    • ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM3
    • REQUISITOS3
    • NULIDADE DA CITAÇÃO3
    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL2
    • RESOLUÇÃO FUNDAMENTADA2
    • DEVER FUNDAMENTAÇÃO2
    • RECLAMAÇÃO ART. 276º CPPT2
    • CONVOLAÇÃO2
    • PRAZO DE CADUCIDADE2
    • ACTO ADMINISTRATIVO IMPUGNÁVEL2
    • CADUCIDADE DIREITO2
    • ERRO NA FORMA DO PROCESSO2
    • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL2
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL2
    • CITAÇÃO2
    • RECLAMAÇÃO2