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Nada encontrado para “FACTOS ESSENCIAIS COMPLEMENTARES”.

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    Fonte

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    • Provedor de Justiça178

    Tribunal

    • PJ178

    Ano

    • 20171
    • 20122
    • 20111
    • 20104
    • 20082
    • 20074
    • 20064
    • 20034
    • 20014
    • 20003
    • 19996
    • 19981
    • 19975
    • 19942

    Descritor

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    • SEQUÊNCIA: ACATADA13
    • SEQUÊNCIA: NÃO ACATADA6
    • SEQUÊNCIA: AGUARDA RESPOSTA4
    • SEQUÊNCIA: ACATADA (RESPOSTA EM ANEXO)2
    • SEQUÊNCIA: PARCIALMENTE ACATADA1
    • SEQUÊNCIA: AGUARDA RESPOSTA DEFINITIVA1
    • SEQUÊNCIA: SEM RESPOSTA1
    • SEQUÊNCIA: RECOMENDAÇÃO SEM RESPOSTA CONCLUSIVA1