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    • Pareceres (PGR)77

    Tribunal

    • PGR-CC77

    Ano

    • 20261
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    • 20241
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    • 20131
    • 20123
    • 20091
    • 20081

    Descritor

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    • NULIDADE12
    • ACTO ADMINISTRATIVO10
    • COMPETÊNCIA9
    • ANULABILIDADE9
    • AUTORIZAÇÃO6
    • DIREITOS DE AUTOR6
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    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE5
    • ENERGIA ELÉCTRICA5
    • DIREITO DE PROPRIEDADE5
    • REMUNERAÇÃO5
    • RESPONSABILIDADE CIVIL5
    • CESSAÇÃO ANTECIPADA4
    • REDE ELÉCTRICA NACIONAL4
    • REGULAMENTO4
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE4
    • REVOGAÇÃO4
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