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Nada encontrado para “UTILIDADE”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)3652

    Tribunal

    • CAAD-T3532
    • CAAD-A120

    Ano

    • 2026246
    • 2025498
    • 2024562
    • 2023303
    • 2022296
    • 2021298
    • 2020201
    • 2019253
    • 2018195
    • 2017207
    • 2016207
    • 2015179
    • 2014131
    • 201341
    • 201235

    Descritor

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    • IRC160
    • IRS84
    • IVA67
    • Inutilidade superveniente da lide51
    • Ónus da prova47
    • Contribuição de Serviço Rodoviário37
    • Competência dos tribunais arbitrais35
    • Direito da União Europeia34
    • Ineptidão da petição34
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)34
    • Isenção33
    • Legitimidade30
    • IS – Verba 28.1 da TGIS28
    • Direito à dedução27
    • RFAI27
    • Art26
    • Princípio da capacidade contributiva25
    • Princípio da igualdade24
    • Inconstitucionalidade23
    • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário21
    • Pedido de revisão oficiosa20
    • Imposto do Selo19
    • Legitimidade dos repercutidos19
    • Retenção na fonte18
    • terreno para construção17