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Nada encontrado para “RECIBO”.

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  • Recibo de renda1
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  • Recibo de quitação11

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)945

    Tribunal

    • CAAD-T903
    • CAAD-A42

    Ano

    • 202663
    • 202595
    • 2024138
    • 202386
    • 202270
    • 202187
    • 202067
    • 201970
    • 201847
    • 201736
    • 201657
    • 201569
    • 201435
    • 201315
    • 201210

    Descritor

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    • IRS47
    • IVA31
    • Ónus da prova24
    • IRC23
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)22
    • Competência dos tribunais arbitrais21
    • IUC – Incidência subjetiva18
    • Ineptidão da petição16
    • Legitimidade processual15
    • Despesas não documentadas13
    • Direito à dedução11
    • Ajudas de custo10
    • ónus da prova10
    • IUC - Liquidação do imposto único de circulação10
    • Competência dos Tribunais arbitrais9
    • Tributação autónoma9
    • Conformidade com o Direito da União Europeia9
    • Legitimidade dos repercutidos9
    • Contribuição de Serviço Rodoviário9
    • IVA – Direito à dedução9
    • Isenção9
    • Ilegitimidade da Requerente9
    • Falta de fundamentação9
    • CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário9
    • Locação financeira8