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Nada encontrado para “INÍCIO DA INCAPACIDADE”.

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  • Início da incapacidade1
  • Fixação do início da incapacidade1
  • Data da incapacidade1
  • Incapacidade56
  • Incapacidade2
  • Incapacidade de exercício3

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)114

    Tribunal

    • CAAD-T108
    • CAAD-A6

    Ano

    • 202612
    • 202511
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    • 202212
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    • 20143
    • 20133
    • 20121

    Descritor

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    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)4
    • IRS4
    • Ónus da prova da repercussão3
    • IRC3
    • Repercussão de impostos indiretos3
    • Consultas de nutrição3
    • Mais-valias3
    • SGPS3
    • Cláusula geral antiabuso3
    • Dividendos3
    • Legitimidade ativa das entidades repercutidas2
    • Conformidade com o direito europeu2
    • IRC – Amortizações2
    • Falta de prova de serviços de nutrição2
    • IRS – Cláusula Geral Anti Abuso2
    • retroatividade da lei fiscal2
    • Isenções de IMT e Imposto do Selo2
    • IVA2
    • Competência do Tribunal e legitimidade ativa do contribuinte de facto2
    • Aerogeradores2
    • Elementos meio e normativo2
    • Elemento meio2
    • IMT e IS - Regime fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH)2
    • Ónus da prova2
    • Elemento normativo2