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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)894

    Tribunal

    • CAAD-T859
    • CAAD-A35

    Ano

    • 202649
    • 202564
    • 202490
    • 202362
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    • 201316
    • 20127

    Descritor

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    • Legitimidade processual18
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    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)18
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    • Inconstitucionalidade12
    • Ónus da prova12
    • IUC - Liquidação do imposto único de circulação10
    • Circular10
    • Direito à dedução9
    • IUC - Incidência Subjetiva9
    • Pro rata8
    • Locação financeira7
    • Direito da União Europeia6
    • IUC – incidência subjetiva6
    • Princípio da igualdade6
    • IRC – Tributações autónomas6
    • Tributações autónomas6
    • presunção legal6
    • Presunções Legais6
    • IUC - Incidência subjetiva6
    • IS – Verba 28.1 da TGIS6