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Nada encontrado para “FACTOS ESSENCIAIS COMPLEMENTARES”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)1306

    Tribunal

    • CAAD-T1285
    • CAAD-A21

    Ano

    • 2026110
    • 2025173
    • 2024158
    • 202387
    • 202297
    • 202193
    • 202080
    • 2019135
    • 201882
    • 201775
    • 201675
    • 201564
    • 201449
    • 201317
    • 201211

    Descritor

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    • IRC67
    • IVA38
    • IRS31
    • Ónus da prova21
    • Art17
    • Ineptidão da petição15
    • Retenção na fonte15
    • Competência dos tribunais arbitrais13
    • Legitimidade13
    • Isenção13
    • Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR)11
    • Direito de União Europeia11
    • Direito à dedução11
    • RFAI11
    • Violação do Direito da União Europeia10
    • Arts9
    • Direito da União Europeia9
    • Tributações autónomas9
    • Ónus da Prova8
    • Falta de fundamentação8
    • Despesas não documentadas7
    • Tributação autónoma7
    • Juros compensatórios7
    • Princípio da igualdade7
    • ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário7