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Nada encontrado para “DOCUMENTOS EM PODER DA CONTRAPARTE”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)2571

    Tribunal

    • CAAD-T2529
    • CAAD-A42

    Ano

    • 2026157
    • 2025375
    • 2024468
    • 2023189
    • 2022162
    • 2021196
    • 2020182
    • 2019180
    • 2018151
    • 2017127
    • 2016137
    • 2015122
    • 201472
    • 201331
    • 201222

    Descritor

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    • IRC107
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)87
    • IVA72
    • Competência dos tribunais arbitrais71
    • IRS65
    • Contribuição de Serviço Rodoviário44
    • Ineptidão da petição38
    • Repercussão de impostos indiretos38
    • Princípio da capacidade contributiva36
    • Direito à dedução36
    • Ónus da prova36
    • Princípio da igualdade36
    • Conformidade com o direito europeu33
    • Legitimidade28
    • Direito da União Europeia28
    • Isenção27
    • Legitimidade dos repercutidos26
    • Ónus da prova da repercussão26
    • Imposto do Selo24
    • Legitimidade processual24
    • Legitimidade ativa das entidades repercutidas23
    • Contribuição financeira22
    • Inconstitucionalidade22
    • Art22
    • competência dos tribunais arbitrais22