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Nada encontrado para “DANOS PATRIMONIAIS FUTUROS”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)170

    Tribunal

    • CAAD-T163
    • CAAD-A7

    Ano

    • 202613
    • 202513
    • 202417
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    • 20134
    • 20123

    Descritor

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    • IRC7
    • Competência dos tribunais arbitrais5
    • Ineptidão da petição5
    • Legitimidade5
    • IVA4
    • SGPS4
    • Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR)3
    • IRS3
    • Dividendos3
    • juros indemnizatórios3
    • Violação do Direito da União Europeia3
    • 23.º CIRC3
    • Direito da União Europeia3
    • Elementos meio e normativo2
    • OIC residente em França2
    • Caducidade do direito de ação2
    • Gastos2
    • Elemento meio2
    • Contribuição de Serviço Rodoviário2
    • Direito à dedução2
    • Imposto do Selo2
    • Elemento normativo2
    • Cláusula geral antiabuso2
    • Mais-valias2
    • Prova da repercussão2