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Nada encontrado para “PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DA FORMA DE PROCESSO”.

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    Fonte

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    • Fiscal — vinculativas (AT)519

    Tribunal

    • AT-IV519

    Ano

    • 202653
    • 2025103
    • 202483
    • 202321
    • 20226
    • 202121
    • 202020
    • 201924
    • 201836
    • 201721
    • 201614
    • 20155
    • 20144
    • 201342
    • 201251

    Descritor

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    • Direito à dedução44
    • Taxas28
    • Enquadramento15
    • Localização de operações15
    • Isenções14
    • Serviços de gestão de fundo de investimento12
    • Taxa de IVA9
    • Operações Imobiliárias5
    • reavaliação da incapacidade para grau inferior a 60%5
    • Exclusão5
    • Exclusão do direito à dedução5
    • Poderes de autoridade5
    • Pessoa com deficiência5
    • Transmissão de estabelecimento comercial4
    • Isenção4
    • Formação profissional4
    • AICB’s3
    • Valor tributável3
    • Combustíveis3
    • Trespasse3
    • Fundos de Investimento3
    • SGOIC3
    • Indemnizações3
    • Operações imobiliárias3
    • Fundos3