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1. TRE2020-12-17

   2485/19.2T8STR.E1

   Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

   I- Uma vez que o pedido indemnizatório formulado pelo Autor contra a

   • CONTRATO DE SEGURO
   • INCÊNDIO
   • CRIME
   • PRAZO DE PRESCRIÇÃO
   • PROCESSO PENAL
   • PRINCÍPIO DA ADESÃO DA ACÇÃO CÍVEL EM PROCESSO PENAL
2. TRE2020-10-08

   145/19.3T8STR.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1 – A alocução fundamento para impor decisão diversa, nos termos proclamados pelo

   • VEÍCULO AUTOMÓVEL
   • DEFEITOS
   • INCÊNDIO
   • CADUCIDADE DA ACÇÃO