375/24.6T8SRE-A.C1

Relator: CARLOS MOREIRA

I - Considerando o espírito da lei e a respetiva teleologia socio-normativa

• APOIO JUDICIÁRIO
• INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA CONTESTAR
• JUNÇÃO AOS AUTOS DE DOCUMENTO COMPROVATIVO DE PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE PATRONO
• DECURSO DO PRAZO PARA CONTESTAR
• INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 139.º DO CPC