5264/23.9T8CBR-B.C1

Relator: HELENA MELO

I – O plano de revitalização, ainda que tenha recebido a aprovação da

• PLANO DE REVITALIZAÇÃO
• EXTINÇÃO DE HIPOTECA
• INOBSERVÂNCIA DE REGIME LEGAL IMPERATIVO
• VIOLAÇÃO NÃO NEGLIGENCIÁVEL
• PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
• INAPLICABILIDADE AOS DEMAIS CREDORES