Parecer n.º 245/1978

Relator: CUNHA RODRIGUES

principio da da independencia dos tribunais, não se encontrando, por isso, ferida de inconstitucionalidade

• DELEGADO DO TRIBUNAL DE CONTAS
• DESIGNAÇÃO DE JUIZ
• INDEPENDENCIA DOS TRIBUNAIS
• INAMOVIBILIDADE
• INCOMPATIBILIDADE
• IRRESPONSABILIDADE DO JUIZ