PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 245/1978
Relator: CUNHA RODRIGUES
A atribuição, em diplomas legais, ao Ministro das Finanças e do Plano
4 resultados
Relator: CUNHA RODRIGUES
A atribuição, em diplomas legais, ao Ministro das Finanças e do Plano
Relator: VITOR DO CARMO
aprovação do artigo 1 do Projecto de Lei n 335/II encontra justificação na incompatibilidade dos preceitos nele previstos, na parte em que regulam a transferencia compulsiva, com os artigos
Relator: MANUEL MATOS
1.ª - As ajudas de custo a que os magistrados têm direito
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª. Na falta de regime jurídico expresso que regule a cessação das