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1. PGR-CC1987-10-22só sumário

   Parecer n.º 37/1987

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   terreno baldio não pode ser objecto de expropriação por utilidade publica que tenha por finalidade um arranjo urbanistico e um loteamento, envolvendo a construção de habitações por particulares

   • BALDIOS
   • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
   • TERRENO
   • INALIENABILIDADE
2. TRE2018-01-18

   19739/12.1T2SNT-C.E1

   Relator: JOÃO NUNES

   I – As pensões por acidente de trabalho gozam de garantia de inalienabilidade

   • PENSÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO
   • IMPENHORABILIDADE DE PENSÕES
   • IRRENUNCIABILIDADE
   • INALIENABILIDADE
   • CAUÇÃO
   • INSOLVÊNCIA