PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 37/1987
Relator: PADRÃO GONÇALVES
delas, que exerçam a sua actividade no local; 2 - Os baldios estão fora do comercio juridico, sendo absolutamente inalienaveis; 3 - Um terreno baldio não pode ser objecto de expropriação
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Relator: PADRÃO GONÇALVES
delas, que exerçam a sua actividade no local; 2 - Os baldios estão fora do comercio juridico, sendo absolutamente inalienaveis; 3 - Um terreno baldio não pode ser objecto de expropriação