PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 37/1987
Relator: PADRÃO GONÇALVES
baldios constituem propriedade comunal dos moradores de determinada freguesia ou freguesias ou de parte delas, que exerçam a sua actividade no local; 2 - Os baldios estão fora do comercio juridico ... sendo absolutamente inalienaveis; 3 - Um terreno baldio não pode ser objecto de expropriação por utilidade publica que tenha por finalidade um arranjo urbanistico e um loteamento, envolvendo a construção