752/17.9T8LRA. C1

Relator: MOREIRA DO CARMO

inalegabilidade pela parte de um vício formal do negócio jurídico, decorrente da preterição das normas imperativas que, com base em razões de interesse público, regem a forma do acto: porém

• CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA
• IMPUGNAÇÃO DE FACTO
• DECLARAÇÕES DE PARTE
• NULIDADE FORMAL
• ABUSO DE DIREITO
• INALEGALIDADE